Conforme a RESOLUÇÃO Nº 001/2016 , Publicada no Diário Oficial do Estado nº 20.278, página 12 em 14/04/2016, cujo  “Regulamenta o Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatório (RCO), na execução do transporte intermunicipal de passageiros no Estado de Santa Catarina”.
Torna-se obrigatório a contratação da apólice de Seguro de Responsabilidade (RCO) , para: Ônibus, Microônibus e Vans, Fretamento e Escolar.


As coberturas Exigidas no Estado de Santa Catarina:
R$ 1.539.804,00 DC/DM Passageiros (veículos até 20 lugares)
R$ 3.079.608,00 DC/DM Passageiros (veículos de 21 lugares em diante)


 Coberturas Adicionais:

Casco- Colisão.
Responsabilidade Civil Danos Matérias
Responsabilidade Civil Danos  Corporal
Assistência 24 horas
Danos Morais
Acidentes Pessoais por Passageiro- Morte
Acidentes Pessoais por Passageiro- Invalidez



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